Publicada em 30/01/2015, a Medida Provisória n° 668 elevou as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação e vedou expressamente a utilização de crédito do valor da COFINS-Importação pago em decorrência da alíquota adicional de 1%, que incide na hipótese de importação dos bens relacionados no Anexo I da Lei n° 12.546/2011, alterações estas que passarão a vigorar a partir de 1°/05/2015.

Sobre o adicional de 1% da COFINS-Importação, foi instituído pela Medida Provisória n° 540/2011, objetivando incentivar a indústria nacional. A partir do seu advento, as empresas sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições passaram, em aplicação do princípio da não-cumulatividade, a aproveitar o crédito referente ao adicional de 1%, juntamente com aquele referente à alíquota regular do PIS/COFINS-Importação.

Em 21/11/2014, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Parecer Normativo n° 10, através do qual consolidou a interpretação a ser seguida pelas autoridades fiscalizadoras na aplicação do adicional da alíquota da COFINS-Importação, prevista na Lei nº 10.865/2004.

De acordo com o parecer, o adicional de 1% da Cofins-Importação foi instituído com o objetivo de “restabelecer o equilíbrio concorrencial entre os produtos importados e os produtos nacionais, que poderia restar quebrado em razão da incidência da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, sobre a receita decorrente da venda dos produtos nacionais”.

Segundo a interpretação da Receita Federal, o § 21 do art. 8º da Lei n° 10.865/04, inserido pela MP n° 540/2011, inicialmente previu que o adicional de alíquota da COFINS-Importação incidia apenas sobre produtos que, simultaneamente, tivessem sua importação onerada também pela COFINS-Importação à alíquota de 7,6%, prevista no inciso II do caput. Após sofrer sucessivas alterações, passou a viger, enfim, a redação da Medida Provisória n° 612/2013 (e, antes que ela perdesse vigência, da Lei n° 12.844/2013), segundo a qual o acréscimo de um ponto percentual na COFINS-Importação se aplicaria a todas as alíquotas da contribuição previstas no art. 8º, da Lei n° 10.865/14. De acordo com a RFB, a primeira situação se aplica ao período compreendido entre 01/12/2011 e 31/07/2013 e a segunda, a partir de 01/08/2013.

A respeito dos produtos abrangidos, preceituou o Parecer Normativo n° 10 que, na vigência da Medida Provisória n° 540/2011, o adicional somente incidia sobre os produtos listados diretamente nos incisos do seu art. 8º, § 21. As edições posteriores, por sua vez, passaram a fazer remissão à aplicação adicional a todos os produtos inseridos na lista descrita no Anexo à Lei n° 12.546/11, não trazendo, portanto, listagem própria.

Algumas conclusões a que se chegou no ato administrativo merecem destaque: segundo a Receita Federal, o adicional da COFINS-Importação (i) deve ser aplicado na importação de produto integrante de seu campo de incidência mesmo que em relação ao produto exista redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota da contribuição; (ii) não incide na importação de produtos não citados no art. 8º da Lei nº 10.865/2004, e que sofrem a incidência da contribuição mediante a aplicação de alíquotas estabelecidas em dispositivo legal diverso deste; (iii) não incide na importação de produtos alcançados por imunidade do tributo, seja em razão da pessoa importadora ou do produto importado; (iv) não deve ser cobrado na importação de produtos alcançados por isenção da Cofins-Importação, seja em razão da pessoa importadora ou do produto importado; (v) não deve ser cobrado na importação de produtos alcançados por suspensão total da incidência, do pagamento ou da exigência do tributo; (vi) incide ordinariamente na importação de produtos alcançados por suspensão parcial da incidência, do pagamento ou da exigência da COFINS-Importação, limitando-se apenas sua cobrança à mesma proporção e ao mesmo prazo que forem aplicados na cobrança da contribuição; (vii) o pagamento do adicional do Cofins-Importação não gera para seu sujeito passivo, em qualquer hipótese, direito de apuração de crédito da COFINS. 

Em seu parecer, a RFB aduziu ainda que é possível a aplicação do adicional quando a importação do produto está beneficiada com alíquota zero da Cofins-Importação, sob o argumento de que “a redação do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, deixa claro que o percentual do adicional que institui deve ser acrescido às alíquotas da contribuição, independentemente de sua natureza ou valor.”  

A possibilidade de o adicional abranger produtos tributados por alíquota zero, contudo, é passível de discussão, pois se entende que a Receita estaria majorando o tributo por analogia, malferindo assim o princípio da legalidade e o sistema constitucional tributário. Além disso, a aplicação desse entendimento levaria à tributação de produtos que o próprio legislador pretendeu desonerar, o que ocasiona uma interpretação contraditória acerca da matéria.

Agora, a Medida Provisória n° 668 passou a prever expressamente que o pagamento do adicional da COFINS-Importação não gera para seu sujeito passivo, em qualquer hipótese, direito de apuração de crédito do tributo. Esta possibilidade é debatida por contribuintes em soluções de consulta e ações judiciais e que, com a publicação da Medida Provisória, ganhou um obstáculo adicional, a dificultar a situação daqueles que almejavam fazer o aproveitamento.

Sobre este ponto, repise-se que a não cumulatividade do PIS e da COFINS possibilita a utilização de créditos, na importação de bens, de PIS à margem de 1,65% e de Cofins à base de 7,6%, (percentuais que, com a elevação imposta pela MP n° 668, passarão para 2,1% e 9,65%, respectivamente). Muitos contribuintes, todavia, entendem que é possível usar o crédito do adicional, aplicando-se o mesmo raciocínio, baseado que está no princípio constitucional da não cumulatividade aplicado às contribuições sociais.

Assim, apesar de expressa na MP n° 668, a restrição ao uso do crédito pode ter a sua constitucionalidade questionada judicialmente, âmbito no qual já surgem precedentes favoráveis aos contribuintes.

Eventualmente, pode-se argumentar ainda o direito ao crédito referente ao adicional pago a título de COFINS-Importação no passado, tendo em vista que, antes da MP n° 668, a vedação não estava expressa.

Quadro – resumo: MP n° 668 – Elevação de alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação