A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz Bahia) acaba de instituir o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), ferramenta que visa facilitar a comunicação do Fisco com o contribuinte, que receberá comunicações de caráter oficial como intimações, notificações e comunicados, por meio de portal de serviços.

O Domicílio Tributário Eletrônico foi incluído no Código Tributário Estadual através da Lei 13.199/2014, publicada no último dia 29 de novembro, mas somente será implementado após credenciamento do contribuinte, na forma a ser prevista em regulamento.

O mecanismo está disposto no art. 127-D do Código Tributário Estadual, cujo texto prevê que a Sefaz Bahia utilizará a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades, cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhar notificações e intimações e expedir avisos em geral.

Ao contribuinte credenciado será atribuído registro e acesso ao DT-e com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações.

Vale ressaltar que a comunicação eletrônica através do DT-e será considerada pessoal para todos os efeitos legais, e considerar-se-á realizada no dia em que o sujeito passivo acessá-la. Nos casos em que o acesso se dê em dia não útil, será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte; caso o acesso não seja realizado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de seu envio, será considerada realizada no dia útil seguinte ao término desse prazo.

A legislação, vê-se, criou uma modalidade de intimação ficta que, na ausência de consulta efetiva do portal de serviços pelo contribuinte, considera-se ocorrida após quinze dias contados do envio da mensagem eletrônica. O contribuinte que se credenciar ao DT-e deve, portanto, estar atento e conhecer as suas regras. De fato, as regras do Domicílio Tributário Eletrônico e a intimação presumida estão formuladas com o objetivo de evitar que o contribuinte usuário do sistema possa evadir-se de intimações e atos de aplicação da lei tributária em geral.

Vale ressaltar que, antes da instituição do DT-e, a Sefaz Bahia apenas disponibilizava ao contribuinte acesso ao seu portal eletrônico, que lhe possibilitava consultar débitos, obter certidão negativa e recibos de declarações, dentre outros serviços. Em relação aos processos administrativos, era possível consultar movimentação processual, valores em aberto, parcelamento e o conteúdo das decisões. No entanto, as comunicações de caráter oficial, como notificações e intimações, não eram feitas eletronicamente.

Na seara do processo administrativo federal, o Domicílio Tributário Eletrônico está previsto no artigo 113 da Lei nº 11.196/2005, que alterou a redação do Decreto nº 70.235, de 1972. Desde 2006, a Receita Federal do Brasil permite, em sua esfera de competência, a adesão dos contribuintes ao DT-e. Trata-se de caixa postal residente no sistema eletrônico de processamento de dados da Receita Federal do Brasil, em que são postadas e armazenadas correspondências de caráter oficial, direcionadas ao contribuinte. É necessário, para tanto, ter acesso ao sistema via certificação digital.

Ao optar pelo DT-e na esfera federal, o sujeito passivo passa a ter acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em trâmite na Receita Federal, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Além disso, os contribuintes que optam pelo Domicílio Tributário Eletrônico deixam de receber comunicações de atos oficiais via correios, e passam a recebê-los apenas em seu endereço eletrônico.

No âmbito da Receita Federal, também existe, nos mesmos moldes instituídos pelo Estado da Bahia, a intimação ou ciência presumida, para os contribuintes que façam a opção pelo DT-e. Tal citação ocorre na data prevista na lei independentemente de haver ou não a efetiva ou real ciência. O Decreto 70.235/72, com as alterações da Lei 12.844/13, prevê, em seu art. 23, que, se o contribuinte não acessar o sistema eletrônico, o prazo recursal começará a fluir somente após 15 dias da sua disponibilização. Todavia, se o contribuinte acessar o sistema antes, a fluência do prazo já se iniciará a partir daí.

Por fim, na seara estadual, cumpre mencionar que, em atendimento aos interesses da Administração Pública, a comunicação com o sujeito passivo credenciado poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação.

Quadro – resumo: