Para os contribuintes em débito com a Receita Federal do Brasil, existe, como oportunidade geral de regularização fiscal, a possibilidade de adesão ao parcelamento ordinário previsto na Lei 10.522/02, por meio do qual os valores podem ser amortizados em até sessenta parcelas mensais, com a incidência dos acréscimos legais e sem qualquer redução da dívida.

No decorrer dos últimos anos, contudo, para estimular o retorno dos contribuintes ao estado de adimplência fiscal e contornar efeitos de crises econômicas, o governo federal instituiu diversos programas extraordinários de parcelamento ou refinanciamento de débitos tributários federais em condições mais vantajosas. Genericamente denominados "REFIS", esses regimes especiais de pagamento tiveram início em 2000, com a publicação da Lei 9.964, cujo objetivo era promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000. A este seguiram-se outros programas extraordinários de parcelamento de débitos tributários federais, a exemplo do “PAES” (Lei 10.684/2003), do “PAEX” (MP 303/2006) e do “Refis IV” (Lei 11.941/2009).

Foi exatamente o “Refis IV” ou “Refis da Crise” que teve o seu prazo para adesão reaberto, a partir da conversão da Medida Provisória n° 651/14 na Lei 13.043, publicada na última sexta-feira (14) e parcialmente regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21, publicada ontem (18).

Instituído originariamente pela Lei 11.941/09, o “Refis IV” permitiu o parcelamento de dívidas vencidas até novembro de 2008 em até 180 parcelas mensais, com redução de multas, juros e encargo legal.

Em 2014, foi publicada a Lei 12.996/14, conhecida como “Refis da Copa”, que reabriu o prazo de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09 até o dia 25 de agosto de 2014, permitindo então o parcelamento de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013.

Finalmente, a Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, reabriu mais uma vez esse prazo, permitindo a adesão ao denominado “Refis da Copa” até o dia 1° de dezembro de 2014, o que oferece novamente para os contribuintes as condições da Lei nº 11.941/09, sob a forma de amortização do passivo fiscal em 180 meses e redução de multas e encargos.

A opção deverá ser feita ainda mediante uma antecipação, cujo percentual será de:

(i)           5%  do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser até R$ 1.000.000,00;

(ii)          10%  do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$ 10.000.000,00;

(iii) 15% do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 10.000.000,00 e menor ou igual a R$ 20.000.000,00;

(iii) 20% do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 20.000.000,00.

Para a verificação do percentual de antecipação aplicável, considera-se o valor total da dívida na data do requerimento, sem as reduções do programa. As antecipações, por seu turno, deverão ser pagas em sua integralidade até o dia 1º de dezembro de 2014, ficando resguardado aos contribuintes que aderiram ao parcelamento no período de 1º a 25 de agosto de 2014 o direito de pagar as antecipações em até cinco parcelas iguais e sucessivas.

Para as dívidas parceladas sob a Lei nº 13.043/14 ficam garantidas, conforme o número de parcelas escolhido, as reduções de multas de mora e de ofício (entre 60% e 100%), multa isolada (entre 20% e 40%) juros (entre 25% e 45%) e encargo legal (100%), oferecidas pela Lei nº 11.941/09.

A Lei 13.043/2014 permitiu também a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL – tanto próprios como de empresas do mesmo grupo econômico ou responsáveis tributários - apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. Esta hipótese, verdadeiro benefício concedido aos contribuintes, pode ser uma grande oportunidade oferecida pela Lei 13.043/2014, cabendo ao contribuinte avaliar, em face do volume do seu passivo, o peso da contrapartida exigida pela legislação, que requer, para o aproveitamento do benefício fiscal, que o total do débito seja quitado à vista, no mínimo 30% em dinheiro e o restante com o prejuízo fiscal.

A legislação permite, após a utilização total de créditos próprios, compensar aqueles provenientes de empresas controladora e controlada, de empresas controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada. O contribuinte poderá, ainda, utilizar os créditos do responsável ou do corresponsável pelo débito tributário que deu origem ao parcelamento. A previsão possibilita que, num mesmo grupo econômico, uma empresa que tenha prejuízos fiscais acumulados seja utilizada para reduzir o passivo fiscal das demais empresas, lucrativas.

A opção de utilizar os créditos deverá ser feita mediante requerimento apresentado em até 15 dias após a publicação da lei, o qual, de acordo com a Portaria PGFN/RFB nº 21, de 2014, deverá ser protocolado exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB, na Internet, até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 1º de dezembro de 2014, observadas as seguintes condições: (i) pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 30% do saldo do parcelamento; (ii) quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de  prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.

O requerimento suspende a exigibilidade das parcelas até ulterior análise dos créditos utilizados, que poderá ser feita em até cinco anos pela Receita Federal do Brasil.

Além disso, a legislação prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Por fim, a Lei 13.043/2014 dispõe que não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão ao REFIS, para os pedidos protocolados a partir de 10 de julho de 2014 ou para os pedidos de desistência ou renúncia já protocolados, mas cujos valores não tenham sido pagos até 10 de julho de 2014.

Quadro-resumo: