Aprovada pelo Senado Federal, a Medida Provisória n° 651 possibilita aos contribuintes utilizar valores de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, próprios e de outras empresas do mesmo grupo econômico, para quitação de parcelamentos perante a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional

A medida provisória n° 651, que traz diversas medidas de incentivo à economia do país, foi aprovada na última quarta-feira (29) pelo plenário do Senado Federal, com a ratificação do texto anuído pela Câmara dos Deputados. Para virar lei, a matéria deverá ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff até o dia 6 de novembro, sob pena de perda do prazo de vigência.

Um dos destaques do projeto de lei é a possibilidade de utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL para a quitação antecipada de débitos parcelados.

Sobre o tema, vale esclarecer que a legislação do imposto de renda permite à pessoa jurídica compensar eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores com o lucro-real apurado no período-base, observado o limite de redução de 30%. Tal compensação leva em conta a dinâmica da atividade da empresa, de forma que o imposto somente será pago se houver efetivo aumento do seu patrimônio, sendo permitida a compensação em caso de prejuízo.

A redução do lucro real mediante compensação do prejuízo fiscal, por si só, não constitui um benefício fiscal; seu objetivo é projetar fiscal e contabilmente a continuidade da atividade empresarial através dos exercícios. O mesmo raciocínio é aplicável para a compensação de base de cálculo negativa da CSLL.

A hipótese de pagar débitos com prejuízo fiscal, todavia, e ainda de empresas do mesmo grupo econômico ou responsáveis tributários, é um benefício concedido aos contribuintes, sendo esta a grande importância do artigo 33 da Medida Provisória n° 651, que dá a oportunidade ao contribuinte com parcelamento de débitos de natureza tributária, vencidos até 31/12/2013, de utilizar os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados.

A MP permite, após a utilização total de créditos próprios, compensar aqueles provenientes de empresas controladora e controlada, de empresas controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada. O contribuinte poderá, ainda, utilizar os créditos do responsável ou do corresponsável pelo débito tributário que deu origem ao parcelamento. A previsão possibilita que, num mesmo grupo econômico, uma empresa que tenha prejuízos fiscais acumulados seja utilizada para reduzir o passivo fiscal das demais empresas, lucrativas.

A opção de utilizar os créditos deverá ser feita mediante requerimento apresentado em até 15 dias após a publicação da lei, observadas as seguintes condições: (i) pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 30% do saldo do parcelamento; (ii) quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de  prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.

Para a quitação integral do saldo remanescente, serão aplicadas as seguintes alíquotas: (i) 25% sobre o montante do prejuízo fiscal; (ii) 15% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso de pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização, dos bancos de qualquer espécie, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio e de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, administradoras de cartões de crédito, sociedades de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo; (iii) 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

O requerimento suspende a exigibilidade das parcelas até ulterior análise dos créditos utilizados, que poderá ser feita em até cinco anos pela Receita Federal do Brasil.

Quadro- resumo: