A temática tributária está sempre na ordem do dia no seio do sistema político. Considerada uma dimensão relevante das travas ao desenvolvimento e à competitividade brasileiras, o sistema tributário é sempre candidato a pautar a agenda política, ante a expectativa da tão aguardada reforma tributária.

Às vésperas da eleição presidencial, virtualmente todos os candidatos projetam um sistema tributário que almejam implementar, caso sejam eleitos, baseado em propostas que compõem o seu programa de governo.

Neste contexto, faremos uma análise objetiva dos programas de governo de cada um dos três principais candidatos à Presidência da República, quanto às propostas de reforma do sistema tributário, nos seus vetores principais e as medidas que compõem cada um deles. Com a iniciativa, prosseguimos em nossos esforços no sentido de prover aos nossos clientes e amigos informação valiosa em nossa área de expertise, ao tempo em que contribuímos, de forma modesta e cidadã, e numa dimensão estritamente técnica, com o processo democrático no nosso país. Por seleção aleatória, começaremos pela candidata do PSB, Marina Silva[1].

“Reforma tributária: compromisso com a não-elevação da carga
e com a justiça; redução dos impostos sobre faturamento de empresas; desoneração de investimentos; desarme da guerra fiscal”

As propostas da candidata do PSB para a reforma tributária se baseiam em três vetores: i) reequilíbrio federativo, via redistribuição de competência impositiva entre os entes da Federação e harmonização legislativa; ii) simplificação da estrutura do sistema tributário, via redução do número de tributos e harmonização dos procedimentos; iii) manutenção e otimização da carga tributária, visando a uma distribuição do peso dos tributos que seja mais justa e voltada do desenvolvimento.

i) Reequilíbrio Federativo

A candidata pretente promover um reequilíbrio federativo, a partir do qual os Estados e sobretudo os Municípios passem a dispor de maior participação no conjunto de receitas tributárias do país, compatível com as suas responsabilidades e as demandas da população. Medidas incluem a redistribuição de competências tributárias (dimensão tributária) e a ampliação dos mecanismos de transferência de recursos (dimensão financeira), que levem em conta desiguladaes regionais e padrões mínimos nacionais para as diversas políticas públicas.

O chamado federalismo cooperativo que é proposto pela candidata implica ainda a harmonização legislativa das legislações estaduais e municipais, visando combater a guerra fiscal e a insegurança jurídica daí decorrente.

Não está claro nas propostas da candidata como será promovido o incremento de receitas tributárias dos Estados e Municípios sem que haja (a) majoração da carga tributária ou (b) renúncia de receita da União e aumento do déficit público.

A candidata não detalha ainda como pretende encerrar a guerra fiscal sem, p. ex., federalizar os tributos que são utilizados com esse objetivo, a exemplo do ICMS e do ISS.

ii) Simplificação do Sistema Tributário

O programa da candidata do PSB propõe simplificar o sistema tributário, reduzindo o número de tributos e eliminando incentivos setoriais para fixar regras homogêneas para toda a economia.

O programa inclui medidas como a integração da gestão tributária da União, Estados e Municípios, a harmonização legislativa das regras entre os entes tributantes, com a eliminação da dupla tributação interna e a redução de obrigações assessórias e controles excessivos que travam o avanço da economia.

O conteúdo do programa de governo não detalha como será promovida a uniformização legislativa e administrativo-fiscal entre a União, Estados e Municípios sem intereferir na própria competência e autonomia destes entes, oriunda da Constituição.

iii) Manutenção/Otimização da Carga Tributária 

A candidata do PSB se compromete a não majorar a carga tributária atual imposta à economia do país, se propondo a reformar o sistema tributário visando a uma distribuição do peso dos tributos que seja mais justa e voltada do desenvolvimento.

O programa de governo apresentado à população defende a elevação da progressividade dos impostos, com a aplicação de alíquotas mais elevadas aos contribuintes que dispõem de maior capacidade econômica. As propostas também incluem a eliminação da cumulatividade dos impostos, a redução do peso dos impostos indiretos, os incentivos à exportação, à inovação e ao investimento.

Não é apontado, contudo, no programa da candindata, onde serão compensadas as reduções dos tributos cumulativos e dos tributos indiretos em geral, a exemplo do ICMS e de PIS/Cofins, que hoje são aqueles que geram a maior arrecadação no sistema tributário braisleiro.